Regime Fiscal para Residentes Não Habituais em Portugal

Nuno Albuquerque e Mariana Boçon | N-Advogados

Em 2009, foi instituído em Portugal o regime fiscal para residentes não habituais, com o objetivo de atrair para o país profissionais não residentes qualificados com atividades de alto valor ou propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

O atrativo deste regime para o estrangeiro, como é o caso dos brasileiros, decorre da possibilidade de:

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