
Decisões fiscais na Áustria
Atualizado: 20 de ago. de 2021
Niklas Schmidt e Eva Stadler | Wolf Theiss

1. Introdução
Como é o caso na maioria dos países do mundo, a legislação tributária também é muito complexa na Áustria. Felizmente, existem vários tipos de decisões fiscais. Os procedimentos de decisão visam aumentar a segurança do planejamento para os contribuintes, a fim de dar mais atratividade à Áustria como local de negócios e de moradia.
2. Decisões fiscais formais juridicamente vinculativas
A lei austríaca prevê decisões fiscais formais juridicamente vinculativas (Auskunftsbescheide). Elas podem ser aplicadas em casos de reestruturações societárias, gr