Decisões fiscais na Áustria

Niklas Schmidt e Eva Stadler |  Wolf Theiss

1. Introdução

Como é o caso na maioria dos países do mundo, a legislação tributária também é muito complexa na Áustria. Felizmente, existem vários tipos de decisões fiscais. Os procedimentos de decisão visam aumentar a segurança do planejamento para os contribuintes, a fim de dar mais atratividade à Áustria como local de negócios e de moradia.

2. Decisões fiscais formais juridicamente vinculativas

A lei austríaca prevê decisões fiscais formais juridicamente vinculativas (Auskunftsbescheide). Elas podem ser aplicadas em casos de reestruturações societárias, gr