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Decisões fiscais na Áustria

Atualizado: 20 de ago. de 2021

Niklas Schmidt e Eva Stadler |  Wolf Theiss



1. Introdução

Como é o caso na maioria dos países do mundo, a legislação tributária também é muito complexa na Áustria. Felizmente, existem vários tipos de decisões fiscais. Os procedimentos de decisão visam aumentar a segurança do planejamento para os contribuintes, a fim de dar mais atratividade à Áustria como local de negócios e de moradia.

2. Decisões fiscais formais juridicamente vinculativas

A lei austríaca prevê decisões fiscais formais juridicamente vinculativas (Auskunftsbescheide). Elas podem ser aplicadas em casos de reestruturações societárias, gr