Brasileiros pelo mundo: Chipre
Atualizado: 3 de dez. de 2021
Legalmondo e Internacionalize
O portal Internacionalize, em parceria com o Legalmondo, lança a série Brasileiros pelo mundo, que abordará os principais aspectos jurídicos de cada país, analisados sob os pontos de vista: imigratório, tributário, sucessório e empresarial. Esta edição, aborda Chipre.
Navegue pelos itens do questionário no menu abaixo:
1. Os principais vistos de trabalho em Chipre
2. Vistos para investimento em Chipre
3. Tipos de vistos especiais em Chipre
4. Como obter cidadania cipriota
1. Income Tax de Pessoas Físicas em Chipre
2. Tributação de Riqueza em Chipre
3. Como Chipre vê os Paraísos Fiscais
4. Tratados para evitar dupla tributação em Chipre
Lei Sucessória
2. Trusts e Private Foundations sob a Lei de Chipre
1. Começando e administrando um negócio em Chipre
2. Proprietários de entidades cipriotas
3. Abrindo uma conta bancária em Chipre
Lei Imigratória
1. Os principais vistos de trabalho em Chipre
Nenhum visto de trabalho é exigido para um cidadão da União Europeia que possa entrar e trabalhar em Chipre. Uma autorização de entrada, residência ou emprego (trabalho) é necessária no caso de cidadãos de outros países. Existem diferentes tipos de autorizações de residência: autorização de residência temporária, autorização de imigração, autorização de residência de longa duração; nem todos garantem ao titular o direito de trabalhar em Chipre.
Geralmente, as autorizações de trabalho são emitidas para um período máximo de 4 anos, com exceção do trabalho nos setores da pecuária e agricultura, caso em que o período máximo é de 6 anos. Os vistos prorrogados podem ser concedidos nos casos de:
(i) pessoal altamente qualificado empregado em empresas com volume de negócios anual substancial,
(ii) diretores executivos, equipe de gestão média, time executivo e outros funcionários chave trabalhando em empresas de interesses estrangeiros (pelo menos 50% do capital social da empresa pertencente a um cidadão não cipriota ou, o seu investimento de capital estrangeiro direto deve ser de pelo menos 171.000 euros); certos requisitos de salário mínimo se aplicam,
(iii) enfermeiras qualificadas, registradas em Chipre para o exercício da profissão de enfermagem,
(iv) atletas e treinadores de esportes individuais ou coletivos,
(v) pintores de ícones religiosos (para projetos específicos).
Regras diferentes se aplicam a outras categorias de pessoas que podem obter uma autorização de residência temporária, por exemplo, estudantes, pesquisadores, trabalhadores domésticos, empregados em startups etc.
2. Vistos para investimento em Chipre
No momento da redação deste material, nenhum sistema de visto relacionado a investimentos estava em vigor.
3. Tipos de vistos especiais em Chipre
Os cidadãos da União Europeia e os seus familiares precisam concluir um procedimento de registo no prazo de quatro meses a contar da data de entrada na República de Chipre, se pretendem morar e trabalhar no país. Essas pessoas e seus familiares podem solicitar a emissão de um certificado de residência permanente após um período de 5 anos de residência legal ininterrupta na República de Chipre.
4. Como obter cidadania cipriota
Diferentes regras se aplicam dependendo das circunstâncias de cada cidadania:
Cidadãos estrangeiros: Conclusão de 7 anos de residência legal na República de Chipre antes da data do pedido, com exceção de cidadãos estrangeiros que sejam pais ou filhos de cidadãos cipriotas, caso em que o período de residência é reduzido para 5 anos. Essa pessoa deve ter residido legal e continuamente em Chipre durante o período de 12 meses anterior à data do pedido.
Cônjuges de cidadãos cipriotas: Cidadãos estrangeiros casados com cidadãos cipriotas que completaram 3 anos de casamento e 2 anos de residência na República de Chipre antes da data do pedido.
Origem cipriota: indivíduos nascidos no estrangeiro após 16 de agosto de 1960 cujo pai no momento do nascimento era um cidadão cipriota e indivíduos nascidos no estrangeiro após 11 de junho de 1999 cuja mãe era cidadã cipriota no momento do nascimento podem candidatar-se a Cidadania cipriota.
Lei Tributária
1. Individual Income Tax em Chipre
Chipre tributa os residentes fiscais sobre o seu rendimento mundial e os residentes não fiscais são tributados sobre os rendimentos acumulados ou provenientes de fontes no Chipre. Um indivíduo é considerado residente fiscal na República de Chipre se permanecer no Chipre por mais de 183 dias em um ano. Um indivíduo que não permanece em qualquer outro país, por um ou mais períodos que excedam no total 183 dias no mesmo ano fiscal e não é residente fiscal em qualquer outro país no mesmo ano, é considerado residente em Chipre nesse ano fiscal, se todas as seguintes condições forem atendidas:
o indivíduo permanece em Chipre por pelo menos 60 dias no ano fiscal;
possui uma empresa e/ou está empregado em Chipre e/ou possui um cargo em uma empresa com residência fiscal em Chipre a qualquer momento durante o ano fiscal;
mantém (por possuir ou alugar) uma casa permanente em Chipre.
As taxas de income tax aplicáveis à renda pessoal são as seguintes:
Lucro tributável Taxa de imposto
0-19,500 0
19.501 - 28.000 20%
28.001 - 36.300 25%
36.301 - 60.000 30%
60.001 e mais 35%
O imposto pago relacionado a qualquer rendimento em outro país com o qual Chipre tenha celebrado um tratado de evasão de dupla tributação deve ser permitido como um crédito contra o imposto devido em Chipre a respeito desse rendimento. O valor do imposto a pagar com relação à receita é reduzido pelo valor do crédito.
2. Tributação de Riqueza em Chipre
Chipre geralmente não impõe riqueza, doação e herança.
O imposto sobre ganhos de capital é cobrado sobre as transferências de bens imóveis localizados em Chipre, assim como sobre as ações de empresas que detêm bens imóveis em Chipre. Certas transferências estão isentas do imposto aplicável sobre ganhos de capital. Tais condições são:
transferências por motivo de morte;
presente de pai para filho ou entre marido e esposa ou parentes dentro do terceiro grau de parentesco;
doação feita a uma sociedade de responsabilidade limitada cujos acionistas são e continuam a ser membros da família do alienador por um período de 5 anos após a doação;
doação de bens feita por uma sociedade de responsabilidade limitada, em que todos os acionistas são membros da mesma família, a qualquer um dos seus acionistas, quando os bens doados foram adquiridos pela empresa também como uma doação,
transferência de bens imóveis entre cônjuges separados, após a emissão de uma ordem judicial de divórcio que constitua uma liquidação de bens entre eles sob a legislação aplicável.
As doações de bens móveis não estão sujeitas a tributação sobre ganhos de capital em Chipre.
3. Como Chipre vê os Paraísos Fiscais
Na data em que este material foi redigido, Chipre não possuía uma lista negra. No entanto, um projeto de lei está em análise com o objetivo de introduzir o imposto retido na fonte sobre pagamentos de dividendos, juros e royalties para os países incluídos no Anexo I da lista da UE de jurisdições não cooperantes em questões fiscais às taxas de 17%, 30% e 10% respectivamente. Além disso, um elemento adicional de residência fiscal corporativa com base na incorporação é proposto para ser adicionado ao teste de 'gestão e controle' existente.
4. Tratados para evitar dupla tributação em Chipre
Chipre não é membro da OCDE. Os tratados de evasão de dupla tributação celebrados por Chipre geralmente seguem o tratado modelo da OCDE, com algumas alterações. No entanto, nem todos esses tratados estabelecem uma limitação da provisão de benefícios.
Atualmente, estão em vigor 63 tratados de evasão de dupla tributação com outros países.
Lei Sucessória
1. Sucessões em Chipre
Sob a lei cipriota, a sucessão não é automática; os procedimentos apropriados devem ser seguidos perante os tribunais para a nomeação de um representante pessoal, ou seja, execução se houver testamento ou a concessão de inventário se não houver testamento (executor ou administrador). Os representantes pessoais devem então estabelecer o título e reunir os bens do falecido, pagar todos os impostos aplicáveis e distribuir os bens aos herdeiros.
Chipre é membro da União Europeia (UE), pelo que o Regulamento de Sucessão (EU/650/2012), conhecido como Regulamento Bruxelas IV, aplica-se no que diz respeito à sucessão transfronteiriça. Sujeito ao Regulamento Bruxelas IV (ver abaixo), a sucessão de bens imóveis localizados em Chipre será regida pela lei cipriota sendo lex rei sitae e, portanto, a herança forçada imposta pela lei cipriota aplicar-se-á independentemente do domicílio do falecido no momento de morte. A lei cipriota deve reconhecer a aplicabilidade da lei do domicílio do falecido no momento da morte no que diz respeito à alienação de bens móveis.
Consequentemente, sujeito ao Regulamento Bruxelas IV, no qual o falecido está domiciliado em Chipre, a lei de Chipre se aplica à sucessão da herança e os procedimentos de inventário dizem respeito à herança do falecido, quer esteja localizado em Chipre ou no exterior e onde o falecido não esteja domiciliado em Chipre, A lei cipriota aplica-se à sucessão de bens imóveis localizados no Chipre.
2. Trusts e Private Foundations sob a Lei de Chipre
Com uma tradição de direito comum, a lei de Chipre reconhece confianças. O registro da existência de um trust é obrigatório, embora não sejam divulgadas informações relativas à identidade do settlor, aos beneficiários e demais partes envolvidas. Os registros de trust mantidos pelas autoridades competentes não são públicos disponíveis ou acessíveis, mas, após certas condições atendidas, podem ser inspecionados pelas demais autoridades competentes.
As fundações podem ser estabelecidas sob a lei de Chipre. No entanto, eles precisam ter uma causa de caridade. Portanto, eles não são considerados nem estão acostumados a promover objetivos privados.
3. Outros aspectos relevantes da sucessão em Chipre
O regulamento IV de Bruxelas é aplicável em Chipre. O regulamento de Bruxelas IV refere-se aos conceitos de "residência habitual" e "nacionalidade" como possíveis escolhas para a lei que rege a sucessão. Por outro lado, a lei de Chipre adota o conceito de "domicílio"; um conceito amplo e bastante vago associado ao lugar que a pessoa falecida considerava como sua residência permanente e onde ele tinha a intenção de passar o resto desta vida. No entanto, o "domicílio" deve ser estabelecido porque as disposições do estatuto relevante regulam a sucessão ao patrimônio de todas as pessoas domiciliadas em Chipre e a sucessão à propriedade imóvel (situada em Chipre) de todas as pessoas não domiciliadas em Chipre.
Vale ressaltar que a lei de Chipre adota um regime de "herança forçada", portanto, as pessoas domiciliadas em Chipre não têm liberdade absoluta testamentária em relação à sua propriedade após a morte. Uma certa parte do patrimônio é, por lei, disposta aos parentes mais próximos do falecido que estão vivos no momento da morte do falecido (o percentual depende do grau de relacionamento com os parentes mais próximos), enquanto o resto do imóvel o testador pode ser disposto por testamento.
Direito Empresarial
1. Começando e administrando um negócio em Chipre
A criação de uma entidade empresarial não é difícil e pode ser concluída em pouco tempo. O início real das operações deve ocorrer no local em que serão realizadas as atividades, sendo necessário conferir de certas pré-condições estão sendo cumpridas, como, por exemplo, se o negócio for uma atividade regulamentada, as autorizações e licenças apropriadas precisarão ser obtidas.
Pode-se escolher entre os seguintes veículos, dependendo de suas características e do que atendem às necessidades de tal pessoa:
(i) Empresa de responsabilidade limitada (Limited liability company): personalidade jurídica separada, responsabilidade limitada dos sócios, sem requisitos mínimos de capital, sem número mínimo de membros.
(ii) Empresa de responsabilidade pública (Public liability company): personalidade jurídica separada, responsabilidade limitada dos membros, requisitos mínimos de capital (pelo menos 25 629 euros), pelo menos 7 membros.
(iii) Parceria geral (General partnership): sem personalidade jurídica separada, responsabilidade ilimitada para todos os sócios, pelo menos 2 sócios.
(iv) Sociedade limitada (Limited partnership): sem personalidade jurídica separada, responsabilidade ilimitada para os sócios gerais e responsabilidade limitada para sócios limitados, pelo menos 2 sócios.
2. Proprietários de entidades cipriotas
A sociedade de responsabilidade limitada (limited liability company) é o único veículo disponível no qual há um único acionista. Devido aos requisitos legais, os outros veículos não podem ser utilizados para este fim. As parcerias devem ter mais de um sócio e as empresas públicas devem ter pelo menos 7 membros.
Não há restrição quanto à nacionalidade ou à residência de um acionista e não há requisitos legais quanto à nacionalidade ou residência dos diretores da empresa. No entanto, a residência dos empresários seria, entre outros, um fator relevante na determinação da residência fiscal da empresa. Onde se pretende que a empresa seja residente fiscal em Chipre, é comum que a maioria das pessoas nomeadas como diretores sejam, na verdade, residentes fiscais em Chipre.
3. Abrindo uma conta bancária em Chipre
A abertura de contas bancárias com instituições de crédito em Chipre tornou-se um processo bastante burocrático e oportuno, tanto no caso de uma empresa recém-estabelecida em Chipre quanto de uma empresa estrangeira devido às exigências antilavagem de dinheiro e KYC (know-your-client - conheça seu cliente) aplicadas pelas instituições de crédito.
Preparado por Christi Kythreotou.
Christi Kythreotou é uma advogada licenciada para advogar em Chipre, especializada em direito corporativo e financeiro. Ela é sócia da Georghios Colocassides & Partners LLC. Christi pode ser contatada pelo e-mail ck@cohalaw.com.