As sucessões em Portugal (perspectivas civil e fiscal)

RFF Lawyers | Rogério M. Fernandes Ferreira, Filipa Gomes Teixeira, Duarte Ornelas Monteiro, Joana Marques Alves, Yasser Tavares Vali, Raquel Cabral Duarte e Ricardo Miguel Martins

A determinação do estado competente para gerir a sucessão

Quando uma sucessão não tem contato com várias jurisdições, não será, à partida, difícil de determinar a lei nacional aplicável. No entanto, no globalizado em que vivemos, cada vez há mais situações, pessoais, familiares e patrimoniais, plurilocalizadas.

Com efeito, caso uma sucessão tenha elementos de conexão com a ordem jurídica portuguesa, mas, também, com outras, é necessário determinar se é, ou não, a lei portuguesa a reger tal sucessão.

Assim, importa conhecer as regras de determinação da lei aplicável existentes e aplicáveis em Portugal e, também, a lei portuguesa às sucessões e à respetiva tributação.